Tipo
Artigo de revista
Título
A lei de execução fiscal (6.830/80) comentada por artigos
Data
2007
Ementa
Sumário:Comentários: Artigo 4º - Legitimação passiva. Responsabiblidade tributativa do sócio-gerente. Possibilidade dos resposáveis nomear bens. Da nova lei de falências e recuperação judicial.
Classificação (CDDir)
341.39
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
2023-01-29T00:22:57.000Z [ 9538630 ]