A lei de execução fiscal (6.830/80) comentada por artigos
Data
2007
Ementa
Sumário:Comentários: Artigo 5º - Da competência. Concurso de credores. Da concordata e da recuperação judicial. Da penhora -- Artigo 6º - Requisitos. Certidão de dívida ativa. Processamneto eletrônico. Custas e emolumentos.