A emenda constiticional nº45 e a polícia judiciária militar
Data
2007
Ementa
Sumário:Considerações sobre a denominada reforma do judiciário -- Justiça Militar Estadual e a reforma do Judiciário -- Poder de Polícia Judiciária Militar -- Poder hierárquico e poder disciplinar sujeitos à Justiça Militar Estadual.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.