Resumo:O autor analisa algumas hipóteses em que se tem entendido, nos tribunais superiores poder ser um recurso recebido por outro, que segundo a jurisprudência daqueles tribunais, não seria cabível.

Sumário:Antecedentes históricos -- A cognição do recurso e seu julgamento a partir da aplicação do princípio da fungubilidade nos recursos especial e extraordinário e nos embargos de declaração -- A aplicação do princípio da fungibilidade nos embargos de declaração para a imposiçao da multa prevista no & 2.° do art. 557 do CPC.