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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Coelho, Cláudio Carneiro B. P
Título
A Lei de execução fiscal (6.830/80) comentada por artigos
Data
2007
Ementa
Sumário:
Comentários: Artigo 1º - Breve evolução histórica -- Execução fiscal -- Legitimação ativa.
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Normas Referenciadas
Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
2023-01-29T00:21:35.000Z [ 9535623 ]