Tipo
Artigo de revista
Título
Do inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, em face da lei nº 11.441, de 2007
Data
2007
Ementa

Sumário:Das alterações relativas ao inventário e partilha -- Das alterações referentes à separação consensual e ao divórcio consensual.

Classificação (CDDir)
342.1
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

2024-08-13T02:19:22.000Z [ 12123344 ]