Sumário:Classificação normativa da seletividade: princípio ou regra?: A doutrina dominante no direito público brasileiro. Ronald Dworkin : the model ot rules. A teoria dos princípios de Humberto Ávila -- Seletividade e extrafiscalidade -- Seletividade e capacidade contributiva: A aplicabilidade da capacidade contributiva. O critério de incidência do IPI : a desvinculação entre a capacidade contributiva e a regra da seletividade -- A essencialidade: A CF/88 e as prescrições que influenciam a idéia de essencialidade