A imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar
Data
2006
Ementa
Sumário:Imunidades tributárias e sua importância -- Disposições normativas -- Imunidade e sociedade -- Imunidade, lei complementar, e a ADIN 1802/MC -- A imunidade tributária das instituições de educação e isenção tributária decorrente do Prouni.