Resumo:Traz o texto do Ato Institucional n. 1 de 09/04/1964.
Sumário:Fatos políticos, textos constitucionais e o costume como fonte do Direito -- Fatos históricos, mutações políticas, reflexos constitucionais -- Interesse acadêmico. A dignidade da pessoa humana e as garantias fundamentais -- Período republicano, regime militar, fatos políticos marcantes e subsequentes normas de hierarquia máxima.