Tipo
Artigo de revista
Título
Ato administrativo. Verba indenizatória do exercício parlamentar. Desvio de finalidade. Violação a princípios constitucionais e à Lei 8.666/93
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista JML de licitações e contratos: RJML
   Imprenta: Curitiba, JML, 2006.
   Descrição Física: 57 v.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 10–14, dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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