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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pereira Júnior, Jessé Torres
Título
Ato administrativo. Verba indenizatória do exercício parlamentar. Desvio de finalidade. Violação a princípios constitucionais e à Lei 8.666/93
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.3
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista JML de licitações e contratos: RJML
Imprenta: Curitiba, JML, 2006.
Descrição Física: 57 v.
Referência: v. 1, n. 1, p. 10–14, dez., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STJ
,
TCD
Normas Referenciadas
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2023-01-29T00:23:55.000Z [ 9541247 ]