Resumo:O atual perfil do direito da infância e da juventude no Brasil: da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral. Primórdios da formação do direito da criança e do adolescente. O desenvolvimento dos tribunais de menores e a doutrina do direito penal do menor. As origens da doutrina da situação irregular. A transição paradigmática para a doutrina da proteção integral. A doutrina da proteção integral do Brasil -- O direito penal juvenil: natureza jurídica do ato infracional e da medida socioeducativa. A inimputabilidade e o sistema de responsabilização juvenil. A natureza jurídica do ato infracional. A natureza jurídica da medida socioeducativa. O direito penal juvenil e o garantismo jurídico -- O processo como instrumento de garantias: o garantismo penal de Luigi Ferrajoli. Os pressupostos epistemológicos da teoria de Ferrajoli. A razão no direito penal no confronto entre cognitivismo e decisionismo. Os princípios inspiradores do sistema garantista. O direito penal mínimo e o sistema acusatório -- Garantias processuais na aplicação e na execução das medidas socioeducativas: garatismo penal no estatuto da criança e do a dolescente. O sistema de garantias do estatuto da criança e do adolescente. O procedimento para apuração de atos infracionais e as medidas socioeducativas. As deficiências antigarantistas do direito penal juvenil brasileiro; internação provisória e presunção de inocência; remissão e consensualismo penal; excepcionalidade e brevidade da medida de internação; prescrição e indeterminabilidade temporal relativa das medidas socioeducativas. O ante projeto de lei de execuções de medidas socioeducativas.