Tipo
Artigo de revista
Título
Isenção tributária sob o prisma da lei de responsabilidade fiscal
Data
2006
Ementa
Resumo:Análise da constitucionalidade e aplicabilidade do artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal que trata acerca da possibilidade da renúncia de receita pelos administradores públicos.
Classificação (CDDir)
341.394
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
2023-01-29T00:22:06.000Z [ 9536779 ]