Sumário:Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e Estudo de Impacto ambiental (EIA) -- Origem histórica -- Evolução legislativa no Brasil -- Competencia para exigir o EIA -- Atividades, obras e empreendimentos sujeitos ao EIA -- Repercussão dos resultados do EIA sobre o licenciamento -- Incubência, despesas e responsabilidade pela elaboração do EIA -- Publicidade do EIA/RIMA e suas discussões em audiências públicas -- A proteção ao meio ambiente nos tribunais.