Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
A (In) constitucionalidade do art.602 do CPC
Data
2006
Ementa
Resumo:Trata da inconstitucionalidade do art.602 do CPC que versa sobre a indisponibilidade do patrimônio em relação ao inadimplemento da pensão alimentícia.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2006
Revista nacional de direito e jurisprudência
Imprenta: Ribeirão Preto SP, Nacional de Direito, 1999.
Imprenta: Ribeirão Preto SP, Nacional de Direito, 1999.
Normas Referenciadas
Institui o Código de Processo Civil.
2023-01-29T00:21:17.000Z [ 9534951 ]