Sumário:Pagamento ; Do pagamento indevido ; Restituição de tributo indireto -- Compensação -- Transação -- Remissão -- Prescrição e decadência -- Conversão do depósito em renda -- Pagamento antecipado e homologação do lançamento -- Consignação em pagamento -- Decisão administrativa irreformável -- Decisão judicial passada em julgado -- Dação em pagamento de bens imóveis.