Sumário:A Constituição Federal e as sanções penais -- A investigação criminal -- Prisão processual -- A exigência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria -- Os crimes contra a ordem tributária -- A representação fiscal para a promoção da ação penal -- Mas e se o contribuinte provar ao Fisco que não havia tributo a pagar ou que já o pagou corretamente? -- Possui efeito vinculante a decisão do STF no HC 81.611/DF? -- A prisão processual nos crimes materiais contra a ordem tributária -- O concurso, real ou aparente, de normas -- Os crimes formais contra a ordem tributária -- A liberdade provisória nos crimes contra a ordem tributária -- A instauração de inquérito policial antes do lançamento definitivo do tributo.