Tipo
Artigo de revista
Autor
Santoro, Maurício
Título
A ação afirmativa das leis
Data
2006
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 10, n. 230, p. 30–31, ago., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 1.390, de 3 de Julho de 1951
 
 
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.

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