Brasil

Federal

Lei nº 1.390, de 3 de Julho de 1951

03/07/1951

Lei Afonso Arinos

LEI-1390-1951-07-03 , LEI AFONSO ARINOS

Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.

urn:lex:br:federal:lei:1951-07-03;1390

1951-07-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/1951. p. 10217

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.390&ementa=2&data=19510703 ]

1951-07-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1390-3-julho-1951-361802-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1951-07-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543053/publicacao/15638639 ]