Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.390, de 3 de Julho de 1951
Data
03/07/1951
Apelido
Lei Afonso Arinos
Apelido
LEI-1390-1951-07-03 , LEI AFONSO ARINOS
Ementa
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1951-07-03;1390
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1951-07-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/1951. p. 10217

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.390&ementa=2&data=19510703 ]
Publicação Original
1951-07-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1390-3-julho-1951-361802-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1951-07-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543053/publicacao/15638639 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Lelis, Mariana Nascimento SantanaEntre a legalidade e a discricionariedade: os processos seletivos públicos federais na aplicação da política de cotas raciaisMariana Nascimento Santana Lelis.341.33312Artigo de revista
2015 Veiga, Mauricio de Figueiredo Corrêa daTemas atuais de direito desportivoMauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga.342Livro
2006 Santoro, MaurícioA ação afirmativa das leisMaurício Santoro. --340Artigo de revista
2006 Lima, Firmino AlvesMecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalhoFirmino Alves Lima. --342.6Livro
1998 Piovesan, FláviaAids: o urgente combate a discriminaçãoFlávia Piovesan, Luiz Francisco Torquato Avolio.341.2724Artigo de revista
1997 Campos Junior, Nadir deDesafios da MP frente as Leis 7.716/89 e 9.455/97Nadir de Campos Junior.341.2724Artigo de revista
1997 Silva, Eliezer Gomes daO crime de racismo na legislação penal brasileira: passado, presente e futuroEliezer Gomes da Silva, Ivonci Sfoggia.341.5Artigo de revista
1994 Silva, Jorge daDireitos civis e relações raciais no BrasilJorge da Silva.340Livro

2021-09-30T21:17:12.000Z [ 808123 ]