Tipo
Artigo de revista
Título
Breves comentários ao art. 10 da lei 7347/1985
Data
2006
Ementa
Resumo:O artigo analisa o crime previsto no art. 10 da lei 7347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que trata da desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público. Discorre sobre os elementos típicos necessários à configuração do tipo penal.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2006
Boletim científico / Escola Superior do Ministério Público da União.
Imprenta: Brasília, ESMPU, 2001.
Imprenta: Brasília, ESMPU, 2001.
Referência: v. 5, n. 20-21, p. 135–153, jul./dez., 2006.
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, STJ
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, STJ
2006
Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.
Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.
2006
Revista CEJ
Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
Referência: v. 10, n. 35, p. 28–34, dez., 2006.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
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