Sumário:Constitucionalização do direito do trabalho. Disponibilidade dos direitos trabalhistas. Momento. Conciliação judicial e extrajudicial -- Renúncias e transações previstas em lei ou toleradas pela jurisprudência. Da Súmula n. 330 do TST e das comissões de conciliação prévia. Renúncia e transação de direitos privados.