Tipo
Artigo de revista
Título
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à constituição de dispositivos do Código penal. Declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto a comprovadamente anencefálico
Data
2005
Ementa

Sumário:Ameaça ou violação a preceito fundamental. Decorrência de ato do Poder público. Subsidiariedade. Relevância do fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, inclusive anteriores à Constituição.

Classificação (CDDir)
341.55621
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [ 341.556 ]
»»»» Infrações contra crianças ou pessoas incapazes de zelar sobre si mesmas [ 341.5562 ]
»»»»» Aborto criminoso. Feticídio [ 341.55621 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da UniBrasil
   Imprenta: Curitiba, UniBrasil, 2003.
   Descrição Física: 6 v.
   Referência: n. 5, p. 27–49, jan./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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