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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Coutinho, Luiz Augusto
Título
Aborto em casos de anencefalia
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2005
Revista Magister de direito penal e processual penal
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Referência: v. 1, n. 4, p. 62–76, fev./mar., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
Normas Referenciadas
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
Código Penal.
2024-08-13T02:17:39.000Z [ 12118409 ]