Sumário:Habeas data e acesso a informações pessoais -- Direitos fundamentais: educação e proteção à família -- Responsabilidade objetiva da administração -- Função social da propriedade e plantio de culturas entorpecentes -- Seguridade social e lei complementar -- Privação de bens e multa administrativa -- Amparo assistencial e portador de deficiência -- Trabalhador rural e aposentadoria -- Revisão de benefícios -- Devido processo legal e benefício previdenciário -- Conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais -- Aluno-aprendiz e tempo de serviço -- Renúncia à aposentadoria -- Preços nos produtos e consumidor -- Meio ambiente e saúde -- Portador de deficiência e logradouros públicos -- Vale transporte e deslocamento -- FGTS e aquisição de imóvel -- Greve e continuidade do serviço público -- Professor substituto e nova contratação -- Excesso de prazo e instrução criminal -- Contraditório e ampla defesa -- Maus antecedentes e presunção de inocência -- Penhora e depositário infiel -- Apropriação indébita e crise financeira -- Imposto de renda e moléstia grave -- Entidade filantrópica e imunidade.