Sumário:Fundamentalidade do Direito social à moradia e os encargos de condomínio -- Encargos de condomínio e obrigações Propter Rem -- Os encargos de condomínio no Código Civil de 2002 -- A dívida de encargos de condomínio e a penhora do imóvel na situação de proprietário ou possuidor no exercício do direito social fundamental à moradia.