Sumário:Delimitação do tema -- Sumário -- Função militar -- Princípios norteadores: hierarquia e disciplina militar -- Militar das forças armadas -- Características da atividade militar -- Ato administrativo militar -- Discricionaridade militar -- Atributos do ato administrativo militar -- Presunção de legalidade -- Do regime jurídico do poder sancionador disciplinar: a transgressão e a sanção militar -- Da relação de especial sujeição -- Princípios jurídicos de aplicação mitigada -- Princípio da legalidade no regime jurídico militar -- Princípio da tipicidade no regime jurídico militar -- Controle jurisdicional da sanção disciplinar militar -- Organização da justiça militar -- Meios de controle jurisdicional -- Da antecipação de tutela contra ato administrativo militar -- Da prova inequívoca -- Da verossimilhança da alegação.