Resumo:Examina a constitucionalidade da admissão de recurso extraordinário por juíza, no caso de demarcação de terras indígenas por agentes da FUNAI, no Vale do Javari, Amazonas.
Referência: v. 9, n. 208, p. 56–57, set., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST