Tipo
Artigo de revista
Título
Da revisão do valor dos precatórios pela presidência dos Tribunais
Data
2005
Ementa

Sumário:Processamento do precatório -- Do art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, acrescentado pela medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 -- Da competência para alterar o valor do precatório -- Meios de impugnação da decisão da presidência dos Tribunais na hipótese do art. 1º e da Lei nº 9.494/1997.

Classificação (CDDir)
341.4651
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Justilex
   Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
   Referência: v. 4, n. 37, p. 30–32, jan., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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