Sumário:Do processo -- Das manifestações sobre a fusão -- Manifestações de setores de representação social -- Alegações da cervejaria Kaiser -- Justificativas da Antártica e da Brahma -- Dos pareceres -- Da decisão.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ] »»»»» Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder [ 341.55173 ]
Publicação: Texto - Português
2004
Revista Jurídica / Faculdade Novo Ateneu de Guarapuava. Imprenta: Guarapuava, Faculdade Novo Ateneu de Guarapuava, 2001. Descrição Física: 3 v.