Tipo
Artigo de revista
Autor
Mattos, Ubiratan
Título
Regulation 2004 - Brazil
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.378
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994
 
 
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
 
 
Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962
 
 
Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.

2024-08-13T02:14:40.000Z [ 12110550 ]