Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962
Data
10/09/1962
Apelido
Lei Antitruste (1962); Lei do Abuso do Poder Econômico
Apelido
LEI-4137-1962-09-10 , LEI ANTITRUSTE
Ementa
Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-09-10;4137
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
1962-11-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/1962. p. 12197
Publicação Original
1962-11-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/11/1962. p. 11717
Retificação
1962-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1962. p. 12340
Retificação
1962-12-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1962. p. 12518
Retificação
1963-03-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/1963. p. 2961

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.137&ementa=2&data=19620910 ]
Publicação Original
1962-11-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4137-10-setembro-1962-353932-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-11-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545979/publicacao/15808093 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2016, ..., 2005, 1998 Forgioni, Paula AOs fundamentos do antitrustePaula A. Forgioni.342.233 Livro
2014 Cristofaro, Pedro Paulo SallesO aumento arbitrário de lucros na Lei de Defesa da ConcorrênciaPedro Paulo Salles Cristofaro.341.3787Artigo de revista
2013 Ribeiro, Camilla SchrappeImpacto da análise prévia dos atos de concentração nas operações societáriasCamilla Schrappe Ribeiro.341.378Artigo de revista
2013 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesO Cade e as agências reguladoras independentesDiogo Albaneze Gomes Ribeiro.341.3221Artigo de revista
2013 Castro, Carla Frade de PaulaPropriedade intelectual no Cade: a evolução para a afirmação de uma competênciaCarla Frade de Paula Castro.342.27Artigo de revista
2010 Freitas, Gabriela OliveiraA livre concorrência e os ilícitos concorrenciaisGabriela Oliveira Freitas.341.378Artigo de revista
2010 Martinez, Ana PaulaControle de concentrações econômicas no Brasil: passado, presente, futuroAna Paula Martinez.341.378Artigo de revista
2009 Schuartz, Luis FernandoA descontitucionalização do direito de defesa da concorrênciaLuis Fernando Schuartz.341.378Artigo de revista
2009 Farina, Elizabeth M. M. QQuatro anos à frente do CADEElizabeth M. M. Q. Farina.341.378Artigo de revista
2008 Carvalho, Leonardo Arquimimo deO ensino do direito da concorrência nos cursos de graduação em direito no BrasilLeonardo Arquimimo de Carvalho.341.378Artigo de revista
2007 Belliboni, Flávio LemosApresentação prévia de atos de concentraçãopor Flávio Lemos Belliboni.341.378Artigo de revista
2006 Araújo, Eugênio Rosa deBreve introdução ao direito de empresaEugênio Rosa de Andrade.341.3995Artigo de revista
2005 Silva, Leandro Novais eDireito bancário: regulação e concorrênciaLeandro Novais e Silva. --342.234Livro
2005 Silva, Pedro Aurélio de Queiroz PereiraDireito da concorrência e regulação de serviços públicos341.35272Artigo de revista
2005 Bastos, Aurélio Wander, 1943Evolução do conceito legal de abuso do poder econômico no Brasil341.378Artigo de revista
2004 Franceschini, José Inácio GonzagaEnsaios reunidosJosé Inácio Gonzaga Franceschi. --341.378Livro
2004 Mattos, UbiratanRegulation 2004 - Brazil341.378Artigo de revista
2003 Ferreira, Rildo MourãoUm enfoque comparativo da proteção do consumidor nas relações de consumo no direito brasileiro e na União Européia342.51Artigo de revista
2002 Silva, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira daNova Era da Defesa da Concorrência: o Direito antitruste e os mercados reguladosPedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva.341.378Artigo de revista
2001 Seibel, RicardoA inadimplência sistemática do ICMS como infração à ordem econômicaRicardo Seibel.341.39632Artigo de revista
2001, 1998 Lupatelli Junior, AlfredoConsórcios de empresas: aspectos funcionais e jurídicosAlfredo Lupatelli Junior, Eliane Maria Octaviano Martins.342.233 342.228 Artigo de revista
2001 Nóbrega, Airton RochaDefesa econômica e aspectos legais atuaisAirton Rocha Nóbrega.341.378Artigo de revista
2001 Cretton, Ricardo AzizGrupos de sociedadesRicardo Aziz Cretton.342.22Artigo de revista
2001 Marshall, Carla Izolda Fiuza CostaPanorama geral da defesa da concorrência no BrasilCarla Izolda Fiuza Costa Marshall.341.378 Artigo de revista
2000 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Aspectos jurídicos do planejamento econômicoMarcos Juruena Villela Souto.341.3781Livro
2000 Meyer-Pflug, SamanthaLei antitrusteSamantha Meyer-Pflug.341.551731Artigo de revista
2000 Faria, Werter R. (Werter Rotunno), 1927Noção de empresa no direito da concorrênciaWerter R Faria.341.378Artigo de revista
2000 Yazbek, OtavioPolítica econômica, legislação societária e aplicação do direito da concorrência no BrasilOtavio Yazbek.342.233Artigo de revista
1999, 1998 Wald, Arnoldo, 1932A Evolução do Regime Legal da Petrobrás e a Legislação AntitrusteArnoldo Wald.341.32261 Artigo de revista
1999 Almeida, José Gabriel Assis deA noção jurídica de empresaJosé Gabriel Assis de Almeida.342.119Artigo de revista
1999 Reale Júnior, Miguel, 1944Despenalização do direito penal econômico: uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?Miguel Reale Júnior.341.5Artigo de revista
1998 Venâncio Filho, Alberto, 1934A integração dos principios econômicos e dos principios jurídicos na legislação da concorrênciaAlberto Venâncio Filho.341.378 Artigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932Do Regime Legal do Contrato de Parceria Entre a OPP Petroquímica e a Petrobras: parecer - 1. parteArnoldo Wald.342.225Artigo de revista
1998 Barbirato, Suely Maria Vieira da RochaLivre concorrência: regime normativo adotado no Brasil para coibir a prática de preços predatóriosSuely Maria Vieira da Rocha Barbirato.341.378Artigo de revista
1997 Corrêa, Oscar DiasLei antitruste: lei n. 8.884, de 11/06/94 : observações iniciaisOscar Dias Corrêa340.08Capítulo de Livro
1997 Dutra, Pedro, 1950Preços e policiPedro Dutra.341.37Artigo de revista
1996 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Caracterização de infração contra a ordem econômicaFábio Ulhoa Coelho.340.05Art. 2° inciso IArtigo de revista
1996 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Caracterização de infração contra a ordem econômicaFábio Ulhoa Coelho.340.05Art. 2° inciso IIArtigo de revista
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1996 Carvalhosa, Modesto, 1932O Abuso de posição dominante de mercado na lei 8.884, de 11 de junho de 1994Modesto Carvalhosa.341.551731Artigo de revista
1996 Sayeg, Ricardo HassonProteção do Consumidor Contra o MonopólioRicardo Hasson Sayeg.341.37Artigo de revista
1996 Silva, Paulo Thadeu Gomes daResponsabilidade objetiva na Lei antitruste: 8.884/94 ; aspectos constitucional e infra-constitucionalPaulo Thadeu Gomes da Silva.341.554Artigo de revista
1995 Stoco, RuiAbuso do poder econômico e sua repressão (mecanismos penais e administrativos)Rui Stoco.341.551731Artigo de revista
1995 Carvalho, Nuno Tomaz Pires deOs contratos de franquia e o direito antitrusteNuno Tomaz Pires de Carvalho.342.25Artigo de revista
1994 Mélega, Luiz, 1913A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaLuiz Mélega.341.3951Artigo de revista
1994 Carvalho, Carlos Eduardo Vieira deApuração de praticas restritivas a concorrenciCarlos Eduardo Vieira de Carvalho.341.378Artigo de revista
1993 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941A Concentração econômica e fiscalização administrativa: entendimento do art. 74 da Lei n. 4137/62 segundo a redação do Art. 73 da Lei 8158/91Tercio Sampaio Ferraz Junior.341.378Artigo de revista
1990 Nogueira, Mário Roberto VillanovaConceito de "underselling" ("dumping") dentro do anteprojeto da nova Lei AntitrusteMário Roberto Villanova Nogueira.341.378Artigo de revista
1988 Franceschini, José Inácio GonzagaA prescrição da ação penal econômica perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEJosé Inácio Gonzaga Franceschini.341.5461 Artigo de revista
1987 Faria, Werter R. (Werter Rotunno), 1927Acordos restritivos da concorrênciaWerter R. Faria.341.35272 341.378 Art. 74Artigo de revista
1985 Franceschini, José Inácio GonzagaPoder econômico: exercício e abuso : direito antitruste brasileiroJosé Inácio Gonzaga Franceschini, José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini.341.378Livro
1981 Lauro, Eduiza SebastianaO Abuso do poder economico: sua pratica e repressão no BrasilEduiza Sebastiana Lauro ; orientador: prof. dr. augusto de athayde.341.3786Livro
1973 Pimentel, Manoel Pedro, 1922Direito penal econômicoManoel Pedro Pimentel.341.5Livro
1964 Branco, Nelson de AzevedoRepressão ao abuso do poder econômico: (Lei antitruste)Nelson de Azevedo Branco, Celso de Albuquerque Barreto.341.3786Livro

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