Brasil

Federal

Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

10/09/1962

Lei Antitruste (1962); Lei do Abuso do Poder Econômico

LEI-4137-1962-09-10 , Lei do Abuso do Poder Econômico

Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.

urn:lex:br:federal:lei:1962-09-10;4137

1962-11-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/1962. p. 12197

1962-11-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/11/1962. p. 11717

1962-11-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1962. p. 12340

1962-12-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1962. p. 12518

1963-03-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/1963. p. 2961

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.137&ementa=2&data=19620910 ]

1962-11-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4137-10-setembro-1962-353932-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1962-11-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545979/publicacao/15808093 ]