Resumo:Examina a atuação do poder judiciário na tutela do direito educacional e procura sensibilizar a magistratura para o importante papel que desempenha nas questões que requerem andamento célere, caso do acesso ao ensino universitário gratuito, aprovação em determinada série do curso, transferência compulsória e outros que, pela demora na decisão, ensejam a aplicação da teoria do fato consumado, a exemplo dos inúmeros precedentes jurisprudenciais registrados.

Sumário:O judiciário e a tutela educacional -- O fato consumado e a demora na prestação jurisdicional -- A fundamentação que prestigia a tese do fato consumado -- A fundamentação dos votos contrários à teoria -- Um julgado exemplar no debate da questão do fato consumado -- A principal causa do fato consumado -- Condições para o reconhecimento da teoria do fato consumado -- Principais beneficiários da teoria do fato consumado -- Tendência de aumento do âmbito de aplicação.