Sumário:Bastidores da reforma da previdência -- Os polêmicos tetos e subtetos -- Remunerações, vencimentos e subsídios -- Proteção constitucional contra reduções indevidas -- Funções da administração tributária.
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.