Tipo
Artigo de revista
Título
A penhorabilidade do bem de família
Data
2004
Ementa

Resumo:" O artigo comenta e contesta a possibilidade de penhorar bem de família para pagamento de tributos incidented sobre o próprio imóvel e sua inconstitucionalidade decorrente da alteração do artigo 6º da Constituição Federal, por força da Emenda Cosntitucional nº 26/2000."

Classificação (CDDir)
341.4652
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Justilex
   Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
   Referência: v. 3, n. 29, p. 56–57, maio, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:11:32.000Z [ 9512086 ]