Sumário:Duplo grau de jurisdição -- Garantia ou princípio? -- A alteração introduzida pela inclusão do parágrafo 3º ao art. 515 do CPC, pela Lei 10.352/2001 -- Natureza jurídica do parágrafo 3º: o ponto central do problema -- Hipótese de julgamento do mérito diretamente pelo tribunal.