A anomalia fetal incompatível com a vida como causa de justificação para o abortamento
Data
2004
Ementa
Sumário:Distinção entre feto malformado e inviável -- Reflexões bioéticas -- A questão do abortamento seletivo tratada sob o enfoque constitucional -- O abortamento seletico sob o prisma do direito penal e suas excludentes ilicitude.