Resumo:Analisa as consequências procedimentais da ação do posicionamento do Pretório Excelso, na teoria jurídica. Refere-se aos mandados de injunção nºs. 107, 232 e 283 do STF.

Sumário:Eficácia das normas constitucionais e as situações jurídicas -- A inconstitucionalidade por omissão -- Os remédios jurídico-constitucionais destinados á correção das omissões legislativas -- Os avanços da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de injunção -- Procedimentos admissíveis em face do inadimplemento do dever de legislar.