Sumário:Conceito, características e relação com a coisa julgada e a preclusão -- Não caracterização, como tal, de critério de cálculo (in casu, percentual de 70, 28% em vez do de 42,72%, para a atualização monetária relativa ao mês de janeiro de 1989) -- Assistência -- Admissão "no processo" já extinto por sentença (lato sensu) transitada em julgado -- Inadmissibilidade.