Sumário:Competência da justiça da infância e juventude para processar e julgar ações que envolvam crianças e adolescentes -- Doutrinas que orientaram a evolução da legislação brasileira -- Aplicação do art. 98 do ECA sempre que ameaçados ou violados os direitos referidos no art. 227 da Contituição Federal -- Entendimento jurisprudencial divergente quanto à questão da competência.