Tipo
Artigo de revista
Título
Inexigibilidade de precatório nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública
Data
2003
Ementa

Sumário:Desnecessidade de procedimento precatorial nas execuções de causas de pequeno valor contra a Fazenda Pública : A aplicação analógica da Lei n. 10.099/2000. A interpretação extensiva do art. 17§§ da Lei n. 10.259/2001. Definição dada pela EC n. 37, de 12.06.2002 - art. 87 do ADCT- do que sejam as obrigações ou dívidas de pequeno valor Definição da quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do § 3º do art. 100 da CF/88, dada pela Lein. 2.748/2002, do estado do Amazonas -- Competência do juízo de primeiro grau para requisição do pagamento de débito de pequeno valor da Fazenda Pública

Classificação (CDDir)
341.4651
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte
   Imprenta: Natal, Procuradoria Regional do Trabalho da 21. Região, 1998.
   Referência: n. 4, p. 125–135, dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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