Sumário:Desnecessidade de procedimento precatorial nas execuções de causas de pequeno valor contra a Fazenda Pública : A aplicação analógica da Lei n. 10.099/2000. A interpretação extensiva do art. 17§§ da Lei n. 10.259/2001. Definição dada pela EC n. 37, de 12.06.2002 - art. 87 do ADCT- do que sejam as obrigações ou dívidas de pequeno valor Definição da quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do § 3º do art. 100 da CF/88, dada pela Lein. 2.748/2002, do estado do Amazonas -- Competência do juízo de primeiro grau para requisição do pagamento de débito de pequeno valor da Fazenda Pública