Resumo:Discorre a respeito dos mecanismos previstos na PEC n.29/00 que tratam da reforma do judiciário, no âmbito do STF e STJ. Entende que a vinculação dos órgãos jurisdicionais a um enunciado do próprio judiciário não atenta contra a independência do magistrado quanto à livre apreciação dos fatos, manifestada sob a ótica da hermenêutica jurídica.