Resumo:Enfoca a situação grave de degradação ambiental em Santa Catarina em decorrência da extração de carvão mineral, originando uma ação civil pública, ajuizada na Justiça Federal de Criciúma.

Sumário:Quadro de degração ambiental na região sul-catarinense -- Mineração: caso concreto e a solução judicial -- Legislação aplicável à mineração e ao meio ambiente e a responsabilidade do causador do dano -- Princípios fundamentais do direito ambiental invocados na sentença: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; o princípio do desenvolvimento sustentado; princípio da prevenção dos danos; princípio do poluidor-pagador (ou usuário pagador) -- Responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes da mineração -- A reparação do dano ambiental.