Tipo
Artigo de revista
Autor
Campos, Aléssia Barroso Lima Brito de
Título
A adoção de medidas provisórias pelos governadores e prefeitos
Data
2003
Ementa

Sumário:A tese da impossibilidade de adoção de medidas provisórias por governadores e prefeitos -- A tese da possibilidade de adoção de medidas provisórias, por governadores e prefeitos -- Limites da adoção de medidas provisórias no âmbito estadual, distrital e municipal.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista da Faculdade de Direito de Sete Lagoas
   Imprenta: Sete Lagoas, Fundação Educacional Monsenhor Messias, 1976.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 7–18, jan./jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TJD

2023-01-29T00:09:41.000Z [ 9508056 ]