Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração pública
Data
2003
Ementa
Resumo:Parecer analisando a inconstitucionalidade do artigo 41 da lei 8.212, a partir de multa imposta pelo INSS à funcionária de Assembléia Legislativa pela não prestação de informações mensais ao INSS acerca de dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária.
Classificação (CDDir)
342.151
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 11, n. 44, p. 261–278, jul./set., 2003.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
2023-01-29T00:08:28.000Z [ 9505144 ]