Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração pública
Data
2003
Ementa

Resumo:Parecer analisando a inconstitucionalidade do artigo 41 da lei 8.212, a partir de multa imposta pelo INSS à funcionária de Assembléia Legislativa pela não prestação de informações mensais ao INSS acerca de dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária.

Classificação (CDDir)
342.151
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 11, n. 44, p. 261–278, jul./set., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:13:39.000Z [ 8841814 ]