Tipo
Artigo de revista
Título
Os poderes especiais e o reconhecimento de firma na procuração "ad judicia"
Data
2003
Ementa

Resumo:Aponta o entendimento que a procuração que não seja outorgada tão somente para o foro em geral ("ad judicia"), não se encontra disciplinada pelo citado dispositivo legal (art. 38 do CPC) e, portanto, se outorgada por instrumento particular, exige o reconhecimento de firma, inclusive para salvaguarda de terceiro.

Classificação (CDDir)
342.1462
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Mandato. Procurações [ 342.1462 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Justilex
   Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
   Referência: v. 2, n. 19, p. 32–33, jul., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

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