Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal
Data
2003
Ementa

Sumário:Do sistema dúplice contemplado pela Lei Complementar nº 101/2000 no que se refere à despesa de pessoal : regras permanentes e regras transitórias -- Da sistemática do corpo permanente para aferição das despesas de pessoal : o regime do período de apuração e de competência (art. 18, § 2º) -- Da sistemática das regras de transição para aferição das despesas de pessoal : o regime do exercício financeiro ainda aplicável (arts. 70 e 71) - Do modo de cálculo das despesas de pessoal para os fins do art. 71 : despesa / receita havida, ou despesa / receita projetada.

Classificação (CDDir)
341.382
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Despesa Pública [ 341.382 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
IDAF: informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2001.
   Descrição Física: 2 v.
   Referência: v. 2, n. 18, p. 530–536, jan., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD

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