Tipo
Artigo de revista
Título
Sobre o regime da alteração substancial de factos, na fase de julgamento, em processo-crime
Data
2002
Ementa

Sumário:O regime da alteração substancial de factos -- Existência de acordo entre os sujeitos processuais -- A forma de acordo. A possibilidade de acordo tácito -- Inexistência de acordo entre os sujeitos processuais -- O regime da alteração substancial de factos autonomizáveis -- Abertura de novo inquérito em relação a todos os factos -- Despacho reconformador da acusação.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
   Referência: v. 43, n. 1, p. 511–526, 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN

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