Sumário:O regime da alteração substancial de factos -- Existência de acordo entre os sujeitos processuais -- A forma de acordo. A possibilidade de acordo tácito -- Inexistência de acordo entre os sujeitos processuais -- O regime da alteração substancial de factos autonomizáveis -- Abertura de novo inquérito em relação a todos os factos -- Despacho reconformador da acusação.