Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Barroso, Ivo Miguel | | | | Título | Sobre o regime da alteração substancial de factos, na fase de julgamento, em processo-crime | | | | Data | 2002 | | | | Ementa | Sumário:O regime da alteração substancial de factos -- Existência de acordo entre os sujeitos processuais -- A forma de acordo. A possibilidade de acordo tácito -- Inexistência de acordo entre os sujeitos processuais -- O regime da alteração substancial de factos autonomizáveis -- Abertura de novo inquérito em relação a todos os factos -- Despacho reconformador da acusação. | | | | Assuntos | Devido processo legal, Portugal. Julgamento processo penal, Portugal. Acusação, Portugal. | | | | Classificação | DIREITO - 340 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Barroso, Ivo Miguel | | | | Título | A heterossexualidade como característica sine qua non do conceito de casamento, à luz do ius cogens | | | | Data | 2015 | | | | Ementa | Resumo:"O presente estudo é um contributo no sentido de considerar as fontes de Direito Internacional Público, muito em particular as normas costumeiras iuris cogentis, que gozam de força supraconstitucional, em particular a norma do art. 16.º, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual decorre que o conceito de casamento é necessariamente heterossexual". | | | | Assuntos | Casamento, história, Brasil. {Casamento; Matrimônio; Núpcias} Direitos humanos, Brasil. {Direitos humanos; Direitos civis; Direitos do homem; Direitos humanos (direito constitucional)} Identidade de gênero, aspectos constitucionais, Brasil. União homoafetiva, Brasil. Casamento, Brasil. {Casamento; Matrimônio; Núpcias} | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16::Casamento - 342.162 | |
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