Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade dos agentes públicos e a lei de crimes contra as finanças públicas
Data
2002
Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
   Imprenta: Salvador, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, 1974.
   Referência: v. 15, n. 18, p. 279–293, ago., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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