Tipo
Artigo de revista
Título
A Emenda Constitucional nº 28 e a prescrição de direitos do trabalhador rural
Data
2001
Ementa

Sumário:A garantia da imprescritibilidade -- A mudança e o controle da constitucionalidade -- As razões da inconstitucionalidade.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do direito trabalhista: RDT
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1995.
   Descrição Física: 21 v.
   Referência: v. 7, n. 1, p. 28–29, jan., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

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