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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Araújo, Jackson Aquino de
Título
Da Possibilidade de Prisão por Descumprimento de Transação Realizada no Juizado
Data
2001
Classificação (
CDDir
)
341.4321
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Partes. Ações [
341.432
]
»»»» Parte incriminada ou parte culpada. Direitos da defesa [
341.4321
]
Publicação: Texto - Português
2001
Esmagis
/ Escola Superior de Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis).
Imprenta: Campo Grande, Esmagis, 1988.
Referência: n. 12, p. 59–66, jul., 2001.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STJ
2023-01-29T00:03:07.000Z [ 9492305 ]