Tipo
Artigo de revista
Título
Da Possibilidade de Prisão por Descumprimento de Transação Realizada no Juizado
Data
2001
Classificação (CDDir)
341.4321
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]
»»»» Parte incriminada ou parte culpada. Direitos da defesa [ 341.4321 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Esmagis / Escola Superior de Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis).
   Imprenta: Campo Grande, Esmagis, 1988.
   Referência: n. 12, p. 59–66, jul., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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